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Data: 21/10/2014
Fonte: Banco Moçambique
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Business: Tabelas de IRPS

CIRPS 2014


No âmbito da reforma do sistema tributário, com vista à simplificação de procedimentos para o cumprimento das obrigações fiscais e alargamento da base tributária, mostrou-se, necessário actualizar e ajustar as disposições do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro. Assim, foi aprovada a Lei n.º 20/2013 de 23 de Setembro da qual se destacam os seguintes aspectos:

- Os rendimentos do trabalho dependente, passam a não ser englobados à outros rendimentos, sendo retidos na fonte a título definitivo, isto é, não há lugar a pagamento adicional ou reembolso;
- Os rendimentos de capitais obtidos por residentes e os resultantes dos actos isolados passam a ser retidos a taxa liberatória, não dando lugar a pagamento adicional ou a reembolso;
- Sobre os demais rendimentos com pagamento adicional ou reembolso, o limite mínimo de tributação passa a ser de 500,00MT;
- O subsídio de morte passa a estar isento da tributação em IRPS;
- Tratando-se de casados, cada um dos cônjuges passa a submeter individualmente a sua declaração de rendimento;
- O mínimo não tributável passa a ser de um valor anual fixo de 225.000,00MT.

A presente Lei aplica-se aos rendimentos obtidos a partir de 1 de Janeiro de 2014, para efeitos de retenção na fonte, chamando-se a atenção das entidades devedoras dos rendimentos, obrigadas a fazer a retenção na fonte do imposto, nos termos dos art. 29 e 30 do regulamento do CIRPS, que deverão para o efeito procederem de conformidade com o estabelecido na presente Lei.

Sendo que aos rendimentos obtidos no ano de 2013, se aplicam as normas e procedimentos anteriores a presente Lei, devendo o sujeito passivo proceder a entrega da declaração nas direcções de areas fiscais respectivas até ao dia 31 de Março de 2014, podendo haver lugar ao pagamento adicional ou a reembolso.

Clique aqui para ver as tabelas de 2014 [PDF|70K]




IRPS 2013


Foi aprovada a nova tabela de retenção na fonte para os indivíduos que aufiram rendimentos da Primeira Categoria e diferentemente das tabelas anteriores que eram publicadas anualmente por diploma ministerial a presente tabela passa a representar imposto de facto e não imposto por conta.

A presente tabela elimina a possibilidade de entrega de IRPS por agregado familiar. Só os titulares de rendimento entregarão declaração de rendimento e se ambos os cônjuges forem titulares de rendimentos, cada um deverá isoladamente apresentar a sua própria declaração e estará sujeito à sua taxa de imposto específica.

A nova tabela entra em vigor a 1 de Janeiro de 2013.

Clique aqui para ver as tabelas de 2013 disponibilizadas pela Autoridade Tributária [PDF|230KB]





IRPS 2012



Diploma Ministerial nº 243/2011 de 12 de Outubro de 2011 – Actualiza as tabelas de taxas de retenção na fonte do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares (IRPS).

A nova tabela entra em vigor a 1 de Janeiro de 2012.

Clique aqui para ver as tabelas de 2012 disponibilizadas pela Autoridade Tributária [PDF|95KB]





Declaração Anual de Rendimentos Modelo 10 (até Março 31)



A entrega da Declaração Anual de Rendimentos Modelo 10 é uma das obrigações dos sujeitos passivos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) que, numa prova de cidadania, tem estado a submeter anualmente nas Direcções da Área Fiscal onde se encontram registados. Tal como tem acontecido há já sete (7) anos, o Sr. Bilal Seedat apresenta a calculadora (Bil@M10) que, como sempre, tem como finalidade permitir o atempado cumprimento das obrigações fiscais. Porque nos últimos anos temos vindo a constatar que a calculadora tem sido utilizada para fins comerciais, recomendamos que se reenvie para o maior número de pessoas de modo a que não se desvirtue o carácter altruísta desta iniciativa. Recordamos que os sujeitos passivos do IRPS que aufiram rendimentos do trabalho dependente (Primeira Categoria do IRPS) estão obrigados a entregar a Declaração de Rendimentos, vulgarmente conhecida como M/10, até 31 de Março de cada ano. Neste sentido, cabe a cada um de nós cumprir com esta obrigação declarativa de modo a evitar penalizações e/ou as enchentes que tem caracterizado as Direcções de Áreas Fiscais nos últimos dias do mês de Março. O nosso agradecimento ao sr. Bilal Seedat.

Clique aqui para descarregar a Calculadora Bil@M10 actualizada em Fevereiro de 2014.


IRPS 2011


Foram disponibilizadas, pela Autoridade Tributária, as novas Tabelas de Retenção de IRPS para 2011. Chamamos a V. atenção para dois factos relevantes:

1- A tendência de descida geral dos valores de retenção, acompanhando a inflação e aumento do salário mínimo;
2- A redução de escalões de 66 para 60 nos casados e de 72 para 65 nos não casados;
Lembramos que as taxas de retenção não são iguais ao imposto a pagar, mas apenas pagamentos por conta do imposto, que não sofreu alterações.

CLIQUE AQUI PARA VER AS TABELAS DE IRPS 2011 [PDF|86KB]




IRPS 2010


Foram disponibilizadas hoje, pela Autoridade Tributária, as novas Tabelas de Retenção de IRPS. Chamamos a V. atenção para três factos relevantes:

1- A tendência de descida geral dos valores de retenção, acompanhando a inflação;
2- A redução de escalões de 74 para 66 nos casados e de 79 para 72 nos não casados;
3- A obrigatoriadade de retenção, por mais baixo que seja o salário, de indivíduos sem dependentes (provavelmente por erro, ainda por esclarecer por parte da Autoridade Tributária)


CLIQUE AQUI PARA VER A TABELA DE IRPS 2010




IRPS 2009


Foram disponibilizadas, pela Autoridade Tributária, as novas Tabelas de Retenção de IRPS para 2009.

CLIQUE AQUI PARA VER A TABELA DE IRPS 2009

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