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Law News by Mozlegal :TRIBUNAIS SUPERIORES DE RECURSO

TRIBUNAIS SUPERIORES DE RECURSO

À luz da Lei n.º 24/2007, os Tribunais Superiores de Recurso (TSR) são, por essência, tribunais de recurso cuja sede deve situar-se numa das capitais administrativas incluídas na área da sua jurisdição. Os TSR podem organizar-se em secções de competência genérica ou especializada, sempre que o volume, a complexidade ou outras circunstancias relacionadas com o trabalho o determinem.

Os TSR são compostos por três juízes embargadores, quando funcione como Tribunal de Segunda Instância, e por um Juiz Embargador e dois juízes eleitos, quando funcione como Tribunal de Primeira Instância. Quando organizados em sessões, os TSR integram também os presidentes destas.

Os TSR de segunda instância são competentes para julgar os recursos das decisões proferidas pelos tribunais judiciais de província; conflitos de competência entre tribunais judiciais e outras entidades da área de sua jurisdição; conflitos de competência entre tribunais judiciais de província da respectiva área de jurisdição.

Quando compostos em primeira instância, os TSR são competentes para julgar os processos-crime em que sejam arguidos juízes profissionais dos tribunais judiciais de província e magistrados do Ministério Público junto dos mesmos; processos-crime em que sejam arguidos juízes eleitos dos tribunais judicias de província, por actos relacionados com o exercício das funções; conhecer e decidir das acções de perdas e danos instaurados contra juízes profissionais dos tribunais de província e magistrados do Ministério Público junto destes, por actos praticados no exercício das funções; Conhecer dos pedidos de habeas corpus que, nos termos da lei processual, sejam remetidos para este tribunal, e demais competências por definir nos termos da lei.

Por: Haje Pedreiro


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