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AR aprova proposta da Lei de Defesa do Consumidor




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clubofmozambique (2009-05-29) A Assembleia da Repblica (AR) aprovou, esta quinta-feira, por unanimidade a a proposta da Lei de Defesa do Consumidor.

Este facto vai permitir que os consumidores tenham uma base legal slida como suporte na hora de reclamar seus diretos, nas diversas transaces comercias que efectuam, sempre que se acharem injustiados e ou burlados.

Na ptica do Governo, que props a lei, a defesa do consumidor no se baseia apenas na punio dos prevaricadores que praticam actos ilcitos e violam os seus direitos, mas tambm na consciencializao dos consumidores sobre os seus direitos e deveres, assim como aos fabricantes, fornecedores e prestadores de servios, sobre as suas obrigaes.

Sobre a Lei
A lei incorpora 41 artigos que essencialmente determinam o respeito pelos direitos e interesses do consumidor.

Estabelece, no artigo 5, que o consumidor tem como direitos a serem respeitados: a qualidade dos bens e servios; a proteco da vida, sade e segurana fsica; a formao e a educao para o consumo; a informao para o consumo; a preveno e reparao dos danos resultantes da ofensa de interesses ou direitos do consumidor; a proteco jurdica e justia acessvel e pronta e; direito contra a publicidade abusiva e enganosa.

Punio aos que praticam actos ilcitos contra consumidores
Fundamentando a lei ontem aprovada, a Ministra da Justia, disse ser importante na medida em que, de entre vrios aspectos, vai permitir a punio dos que praticam actos ilcitos e violam os direitos dos consumidores; como tambm ir contribuir para a consciencializao dos consumidores quanto aos seus direitos e deveres.

A lei servir igualmente para consciencializar os fabricantes, fornecedores e prestadores de servios sobre as suas obrigaes sobre o respeito aos consumidores.

Consumidores vulnerveis
O presidente da Comisso de Assuntos Sociais do Gnero e Ambiente (CASGA), o deputado Alexandre Meque, considerou que a configurao do mercado (moambicano) baseado na produo em massa, pelo domnio do crdito, marketing e prticas comerciais abusivas, coloca o consumidor numa situao de extrema vulnerabilidade face aos agentes econmicos, necessitando por isso de proteco legal.

Meque considerou ainda oportuna a aprovao da lei de defesa do consumidor, na medida em que ir permitir a criao de mecanismos que garantam a observao dos direitos do consumidor, disse o deputado durante a apresentao do parecer das Comisses dos Assuntos Sociais do Gnero e Ambiente (CASGA) e das Actividades Econmicas e Servios (CAES).

Por sua vez, o presidente da omisso dos Assuntos Jurdicos Direitos Humanos e Legalidade (CAJDHL), Ussumane Aly Dauto, considerou que a lei ontem aprovada ir permitir, entretanto, a anlise dos problemas do consumidor e a busca de solues; o fcil acesso dos consumidores justia; a existncia de um ramo de direito autnomo, dentre vrias constataes.

Que seja garantida sua aplicao
Por sua vez, Mouzinho Nicols, presidente da DECOM, uma organizao da defesa dos direitos do consumidor, congratulou-se com a aprovao da lei, e disse que agora deve ser garantida a implementao da lei de defesa do consumidor, para que o estabelecido passe do papel para a prtica. Entretanto, Nicols disse estar optimista quanto aplicao correcta da lei, ora aprovada.

Recordar que este a terceira vez que uma proposta de lei de defesa dos direitos do consumidor entra no parlamento para ser debatida e aprovada.

A primeira iniciativa de legislar sobre dos direitos do consumidor em Moambique ter sido em 1999, executada por uma organizao da sociedade civil da defesa dos direitos do consumidor. A proposta foi depositada no parlamento, mas no foi sequer debatida.

Em 2006 outra organizao do gnero depositou outro ante-projecto, que foi igualmente arquivado. Agora, a 23 de Maro corrente, atravs do Conselho de Ministros, deu entrada no Parlamento a proposta de Lei de Defesa do Consumidor, esta que foi ontem aprovada.(Canal de Moambique/Moambique Hoje)


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COMENTRIOS(3)

De: Rui dos Santos
Sr Adelino, a AR aprovou a PROPOSTA DE LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR, isto quer dizer que ainda nao estamos no ambito da aprovacao, e apenas uma proposta.
2009-11-13
De: Florindo Macie
Uma Proposta de Lei digna de louvor!Agora esperamos que se aprove na especialidade,e que seja um instrumento eficaz de defesa do consumidor.
2009-10-20
De: Adelino
No apresentam o nmero da lei e nem a data da sua publicao, acho aspectos importantes para qualquer consulta.
2009-10-08
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