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Nova versão do Código do Processo Civil




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clubofmozambique (2010-06-24) Os órgãos de administração da justiça contam, desde a última terça-feira, com um novo Código de Processo Civil (CPC) actualizado com as alterações introduzidas no âmbito do Decreto-Lei n.o 1/2005, de 27 de Dezembro, e ainda do Decreto-Lei n.o 1/2009, de 24 de Abril, bem como da jurisprudência moçambicana.

O novo CPC anotado surge da necessidade de existir um instrumento que unifique todos os comentários e as alterações legislativas feitas nos últimos anos. Estas alterações, feitas em 2005 e 2009, trouxeram muitos problemas de aplicação da lei no tempo, tendo em conta que o CPC moçambicano em vigor data de 1939 e que muitas realidades nele constantes não reflectem a realidade actual.

Reforma legal

Os objectivos da reforma do CPC foram os de modernizar, simplificar, racionalizar e adequar o processo civil à actual realidade socioeconómico e jus-constitucional. Pretendia-se ainda incidir, essencialmente, sobre os normativos que expressam estes objectivos, consagrando medidas que procurassem obter uma decisão judicial em prazo razoável e útil, combatendo as pendências processuais, principal causa da justiça de uma justiça lenta e tardia que constitui uma grande violação ao direito constitucional de acesso à justiça e ao direito.

Igualmente, as alterações visavam reconhecer ao juiz um papel mais interventivo e dinâmico em toda a marcha do processo, aproximando-o da verdade material e respeitando um princípio processual, hoje dominante de juiz e partes actuantes.

De acordo com o director da Unidade Técnica e Reforma Legal, Abdul Carimo, que foi um dos autores do novo CPC anotado, nesta lógica de acentuada cooperação entre o juiz e as partes, consagrou-se o reforço dos poderes de direcção do juiz na condição de provas, na aplicação da selecção da matéria de facto e na audiência final.

Consagrou-se “a possibilidade de o juiz obter informações sobre o património dos executados, ainda de poder inquerir pessoas não indicadas pelas partes como testemunhas ou de, oficiosamente, ordenar a competência pessoal das partes para o depoimento”, acrescentou Abdul Carimo.

Lei da Organização Judiciária

Entretanto, a entrada em vigor da Lei da Organização Judiciária (Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto) impunha-se que o CPC, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 1/2005, de 27 de Dezembro, fosse adaptado àquele diploma legal.

Uma das importantes alterações é a introdução do Tribunal Superior de Recurso. Efectivamente, a introdução pela Constituição da República e pelo art.29 n.º1 da Lei Organização Judiciária (LOJ), de uma nova instância dentro da organização judicial, impunha que as disposições relativas à determinação da competência dos tribunais e aos recursos constantes do CPC fossem reformulados, de modo a se ajustarem à nova organização judiciária.

A esse respeito, Abdul Carimo considera que tendo em conta que a LOJ indica as regras de determinação de competências de todos os tribunais judiciais, era necessário compatibilizar o CPC à nova organização judiciária, bem como a todas outras disposições em que tal situação se impunha, designadamente na determinação da competência em razão da hierarquia do território e do valor.

Importância do código

No entender do advogado Tomás Timbane, um dos autores do novo CPC anotado, para além de harmonizar e colocar num único documento diversos diplomas legais que estavam dispersos, o CPC anotado traz algumas notas de doutrina, notas explicativas e jurisprudências, e julgando, por isso, muito importante não só para os estudantes, mas para todas as pessoas que queiram aperceber das alterações feitas em 2005 e 2009.

Timbane acrescentou que, para além de o CPC ser muito antigo, muitas matérias são reguladas pelas disposições diversas, e não tomam em conta a realidade do nosso país, portanto nós precisamos de um código genuinamente moçambicano que se adapte ao direito moçambicano e às diversas situações que existem no direito moçambicano.

Fonte: Canalmoz


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