Bem Vindo Visitante 8350785. Hoje é Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2014· PESQUISAR · SITEMAP · VERSÃO INGLÊS

Produced by Adrian Frey   |   Developed by Claudio Fauvrelle
Vodacom Mozambique
 
KPMG Mozambique
 
Publicidade
Anuncie Aqui!

Motorcare Moçambique
Crystal Smile
 
Últimos Classificados

Mitsubishi Pajero Io (442)
Oferta De Trabalho Na Escola Françesa De Maputo (867)
Trabalhe Para O Unicef Moçambique: 11 Vagas Disponíveis Até 1 De Setembro (1327)
Terrenos No Bilene (862)
1999 Honda Crv (631)
Oportunidade De Carreira (1317)


Últimos Concursos

Prestação De Serviços, Empreitada De Obras, E Fornecimento
Construção Da Residência Protocolar Da Dpturi
Reabilitação Da Residência Da Dpji
 

Moçambique Câmbios

MoedaCompraVenda
EUR39,0239,28
USD30,7030,90
ZAR2,722,74

Data: 30/09/2014
Fonte: Banco Moçambique
Admin LogIn
Username

Password



Noticias para Moçambique

Nova versão do Código do Processo Civil




Ouvir com webReader
Enviar a um Amigo!


Publicidade




clubofmozambique (2010-06-24) Os órgãos de administração da justiça contam, desde a última terça-feira, com um novo Código de Processo Civil (CPC) actualizado com as alterações introduzidas no âmbito do Decreto-Lei n.o 1/2005, de 27 de Dezembro, e ainda do Decreto-Lei n.o 1/2009, de 24 de Abril, bem como da jurisprudência moçambicana.

O novo CPC anotado surge da necessidade de existir um instrumento que unifique todos os comentários e as alterações legislativas feitas nos últimos anos. Estas alterações, feitas em 2005 e 2009, trouxeram muitos problemas de aplicação da lei no tempo, tendo em conta que o CPC moçambicano em vigor data de 1939 e que muitas realidades nele constantes não reflectem a realidade actual.

Reforma legal

Os objectivos da reforma do CPC foram os de modernizar, simplificar, racionalizar e adequar o processo civil à actual realidade socioeconómico e jus-constitucional. Pretendia-se ainda incidir, essencialmente, sobre os normativos que expressam estes objectivos, consagrando medidas que procurassem obter uma decisão judicial em prazo razoável e útil, combatendo as pendências processuais, principal causa da justiça de uma justiça lenta e tardia que constitui uma grande violação ao direito constitucional de acesso à justiça e ao direito.

Igualmente, as alterações visavam reconhecer ao juiz um papel mais interventivo e dinâmico em toda a marcha do processo, aproximando-o da verdade material e respeitando um princípio processual, hoje dominante de juiz e partes actuantes.

De acordo com o director da Unidade Técnica e Reforma Legal, Abdul Carimo, que foi um dos autores do novo CPC anotado, nesta lógica de acentuada cooperação entre o juiz e as partes, consagrou-se o reforço dos poderes de direcção do juiz na condição de provas, na aplicação da selecção da matéria de facto e na audiência final.

Consagrou-se “a possibilidade de o juiz obter informações sobre o património dos executados, ainda de poder inquerir pessoas não indicadas pelas partes como testemunhas ou de, oficiosamente, ordenar a competência pessoal das partes para o depoimento”, acrescentou Abdul Carimo.

Lei da Organização Judiciária

Entretanto, a entrada em vigor da Lei da Organização Judiciária (Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto) impunha-se que o CPC, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 1/2005, de 27 de Dezembro, fosse adaptado àquele diploma legal.

Uma das importantes alterações é a introdução do Tribunal Superior de Recurso. Efectivamente, a introdução pela Constituição da República e pelo art.29 n.º1 da Lei Organização Judiciária (LOJ), de uma nova instância dentro da organização judicial, impunha que as disposições relativas à determinação da competência dos tribunais e aos recursos constantes do CPC fossem reformulados, de modo a se ajustarem à nova organização judiciária.

A esse respeito, Abdul Carimo considera que tendo em conta que a LOJ indica as regras de determinação de competências de todos os tribunais judiciais, era necessário compatibilizar o CPC à nova organização judiciária, bem como a todas outras disposições em que tal situação se impunha, designadamente na determinação da competência em razão da hierarquia do território e do valor.

Importância do código

No entender do advogado Tomás Timbane, um dos autores do novo CPC anotado, para além de harmonizar e colocar num único documento diversos diplomas legais que estavam dispersos, o CPC anotado traz algumas notas de doutrina, notas explicativas e jurisprudências, e julgando, por isso, muito importante não só para os estudantes, mas para todas as pessoas que queiram aperceber das alterações feitas em 2005 e 2009.

Timbane acrescentou que, para além de o CPC ser muito antigo, muitas matérias são reguladas pelas disposições diversas, e não tomam em conta a realidade do nosso país, portanto nós precisamos de um código genuinamente moçambicano que se adapte ao direito moçambicano e às diversas situações que existem no direito moçambicano.

Fonte: Canalmoz


Pin It




Comentar Print this article | Esta notícia foi lida : 4031 vezes.

Publicidade
Anuncie Aqui!

BeForward Japanese Used Cars
Parceiros


Vodacom Moçambique


Cardoso Hotel


Internet Solutions


Frexpo


Pam Golding Mozambique


LM Radio


Combustíveis
Gasolina Diesel
MT47.52 p/litro* MT36.81 p/litro*

* preços vàlidos para Maputo, Beira e Nacala

O Governo alterou os preços no dia 06/07/2011
Visto melhor com uma resolução de 1024x768 px.
   WAP Enabled